Acordos Coletivos

Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030233/2017
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 22/05/2017 ÀS 10:40

SINDICATO TRABALHAD TELECOMUNICACOES OPER MESAS CAMPOS, CNPJ n. 31.505.357/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ PONTES DA SILVA;

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA, CNPJ n. 02.917.443/0006-81, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). BARBARA ROMEI MORA e por seu Diretor, Sr(a). RODRIGO ANDRE FERNANDES;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:





O piso salarial a partir de 1º de janeiro de 2017 será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais para cargos com jornadas semanais de trabalho com duração igual ou superior a 36 horas semanais ou 180 horas mensais, podendo ser praticados valores proporcionais para jornadas semanais com durações inferiores.


Para os demais salários, excetuando os cargos de diretores, superintendentes, gerentes de categoria GS e coordenadores será aplicado um reajuste de 4,00 % (quatro por cento) sobre o salário de dezembro 2016 a ser pago a partir de janeiro de 2017.


O pagamento dos salários dos empregados será efetuado no último dia útil de cada mês.

 


A BRASILCENTER assegurará aos aprendizes o pagamento mensal do salário mínimo hora nacional, e benefícios na forma da Lei no. 10.097, de 19.12.2000.

 



A primeira parcela de 50% do 13º salário será antecipada para os empregados que a solicitarem por ocasião das férias, inclusive para aquelas gozadas no mês de janeiro.

 

Parágrafo Único - Para os demais empregados, o Adiantamento acima previsto será pago pela BRASILCENTER no mês de julho.

 


A BRASILCENTER e o SINTTEL/NNFcolocam-se de acordo que os pagamentos de prêmios ou bonificações, de natureza eventual e não salarial, efetuados por liberalidade da BRASILCENTER a seus empregados, em caráter excepcional, não integrarão a remuneração e nem se constituirão como base de cálculo do FGTS e do INSS, conforme expressamente excepcionado pelo artigo 214, parágrafo 9o, inciso V, do Decreto no 3.048, de 06.05.99. Esses pagamentos estarão sujeitos, apenas, à incidência do imposto de renda na fonte, a teor das disposições contidas nos artigos 620 e 624 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e no Parecer Normativo CST no 93/74.

A BRASILCENTER e o SINTTEL/NNF, em função da complexidade operacional do processamento das informações de freqüência em folha de pagamento, colocam-se de acordo para que os pagamentos dos valores correspondentes aos serviços extraordinários realizados pelos empregados, e os respectivos adicionais devidos sejam efetuados no mês subseqüente ao da sua competência, na mesma data de pagamento salarial estabelecida na Cláusula Quarta.

 


Para o processamento dos créditos e débitos das ocorrências de freqüência relativas às horas extras e adicionais correlatos, faltas, atrasos e saídas antecipadas não justificadas, serão considerados os valores salariais vigentes no mês do pagamento.


A concessão do Auxílio-Alimentação será praticada, sem ônus para os empregados, segundo os critérios aprovados pela BRASILCENTER, correspondendo às quantidades de 26 (vinte e seis) bilhetes, com valor facial de R$ 9,03 (nove reais e três centavos) a partir de janeiro de 2017 para os ocupantes dos cargos com jornada de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os cargos de representante com jornada diária de 7/12 (sete horas e doze minutos) 22 (vinte e dois) bilhetes com valor facial de R$.10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) a partir de janeiro de 2017.  Para ocupantes dos cargos com jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais 22 (vinte e dois) bilhetes, com valor facial de R$ 17,83 (dezessete reais e oitenta e três centavos) a partir de novembro de 2017. Os valores já têm deduzido o percentual de 15% (quinze por cento) referente à participação do empregado.

 

Parágrafo Primeiro – Não será praticada a concessão do Auxílio-Alimentação durante os períodos de afastamentos temporários dos empregados por motivo de férias, licenças, faltas não justificadas ou suspensão disciplinar.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos de licença maternidade o benefício será concedido durante todo o período da mesma a partir da data de afastamento.

 

Parágrafo Terceiro – De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o Auxílio-Alimentação será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.


As despesas efetuadas pelos empregados com educação de dependentes excepcionais solteiros, inclusive após terem completado 21 (vinte e um) anos de idade, serão reembolsadas pela BRASILCENTER, observado o limite máximo de R$ 676,19 (seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) a partir de janeiro de 2017.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de empregados casados ou que vivam em regime de concubinato, não poderá haver percepção cumulativa desse benefício.

 

Parágrafo Segundo – Por se tratar de indenização de despesa com educação do excepcional, essa concessão não se reveste de caráter ou natureza salarial.


A empresa manterá a prática de concessão de benefícios relativos à assistência médica para funcionários sendo este regido pelo regulamento interno da empresa.

 

Parágrafo Primeiro: Aos empregados com carga horária de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, haverá concessão de assistência médica na modalidade de Escolha Dirigida com acomodação em quarto coletivo em caso de internação.

 

Parágrafo Segundo: Aos empregados com carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, haverá concessão de assistência médica na modalidade Livre Escolha e Escolha Dirigida com acomodação em quarto particular em caso de internação.

 

Parágrafo Terceiro: Aos empregados com carga horária de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, haverá carência de 12 meses para inclusão de dependentes e será aplicada carência de 12 meses para obstetrícia. Ficará sob a responsabilidade do funcionário, após o período de carência, procurar o RH da empresa para formalizar a inclusão dos dependentes no Plano de Saúde através da assinatura do Termo de Adesão ao Plano de Saúde – Dependentes.  A inclusão de dependentes não terá custos de contribuição fixa para os funcionários (apenas as coparticipações vigentes dos procedimentos).

 

Parágrafo Quarto: A participação dos empregados, nas despesas de Assistência Médica na modalidade escolha dirigida, obedecerá aos seguintes percentuais:

 

Assistência Médica

Escolha Dirigida

Consulta Eletiva

20%

Consulta Hospitalar

50%

Exame Básico

20%

Exame Especial

30%

Cirurgias

0%

 

Parágrafo Quinto: A participação da empresa, nas despesas de Assistência Médica na modalidade livre escolha será de 1x a tabela praticada pelo plano.

 

Parágrafo Sexto: Havendo interesse, fica facultada aos empregados a adesão à assistência odontológica, conforme critérios definidos em regulamento próprio e mediante contribuição de um valor mensal.

 

 


A Brasilcenter Manterá a concessão do Auxílio-Creche/Babá para filho(s)de empregadas e para filho(s) de empregados com a guarda exclusiva da criança, com até 48 (quarenta e oito) meses de idade, no valor limite de R$ 467,17 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) a partir de janeiro de 2017, com reembolso integral dentro desse limite.

 

Parágrafo Primeiro - Por se tratar de indenização de despesa, essa concessão não se reveste de caráter ou natureza salarial.

 

Parágrafo Segundo: O direito ao reembolso deverá ser exercido mediante a apresentação de documento de matrícula/mensalidade junto à instituição ou documento/recibo que comprove o gasto com a babá.

 

Parágrafo Terceiro – Para concessão do reembolso Babá deverão ser observados os critérios previstos abaixo:

 

A babá contratada pela funcionária, como empregadora, para guarda da criança não pode integrar o elenco de dependentes da empresa para fins de benefícios, ou ser dependente do funcionário para fins de Imposto de Renda;

 

A funcionária como empregadora, deve apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da pessoa física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da babá, com o registro específico desta atividade, não podendo ser como doméstica ou cuidadora.

 

A documentação exigida nesta cláusula deve ser emitida em nome do funcionário ou do dependente filho, contendo o nome da criança, as despesas realizadas e o período de prestação do serviço;

 


A BRASILCENTER arcará com 70% (setenta por cento) do custo do prêmio relativo ao Plano de Seguro de Vida para os seus empregados.

 

Parágrafo Primeiro – O valor do capital segurado será equivalente a 20 (vinte) salários, para os ocupantes dos cargos de Representante e Operador, e a 10 (dez) salários, para os ocupantes dos demais cargos.

 

Parágrafo Segundo – No caso do falecimento de cônjuge ou filho, o empregado receberá, respectivamente, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) ou 10% (dez por cento) do valor do capital segurado.

 

 



As jornadas de trabalho de empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas e regulamentadas serão fixadas, conforme previsto em legislação específica.

 

Parágrafo Primeiro - A BRASILCENTER manterá a atual jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais para os funcionários que exerçam sua atividade utilizando fone de ouvido e terminal de vídeo, simultaneamente, em caráter permanente e ininterrupto.

 

Parágrafo Segundo - Para atender às exigências de natureza técnica, nas áreas de operação e manutenção e de atendimento a clientes, a distribuição da carga horária semanal poderá ser feita diferentemente do previsto no caput.

 

Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido, para fins desta Cláusula, que a semana de trabalho é o período de 7 (sete) dias corridos. Os funcionários terão uma folga semanal, sendo essa folga, pelo menos uma vez por mês, concedida aos domingos.

 

Parágrafo Quarto - As partes dão-se por cientes de que está autorizado o trabalho aos domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do artigo 67 da CLT observado a escala de trabalho previamente estabelecida, bem como a regra do parágrafo anterior.


A BRASILCENTER fica autorizada a estabelecer regimes de compensação de jornada de trabalho.

 

Parágrafo Primeiro – As horas excedentes à jornada normal de trabalho diário, realizado pelo empregado, poderão ser compensadas em horas de repouso, desde que haja acordo prévio entre o empregado e seu gerente imediato, e deverão ser gozadas, preferencialmente, até o mês seguinte ao da sua realização.

 

Parágrafo Segundo – Desde que haja acordo prévio entre o empregado e seu gerente imediato, as horas em repouso gozadas pelo empregado poderão ser compensadas em horas excedentes à jornada normal de trabalho diária, desde que realizadas pelo empregado até o mês seguinte ao da fruição do repouso.

Fica garantido o pagamento do dia, como se trabalhado fosse, aos empregados que tendo comparecido ao local de trabalho fiquem impossibilitados de exercer a sua função por força maior ou em decorrências de chuvas.

 

Parágrafo Primeiro: Àqueles que não conseguirem chegar ao local de trabalho em virtude de greves relacionadas aos meios de transporte públicos, enchentes decorrentes de fortes chuvas ou outro motivo de força maior em que seja decretado estado de emergência ou calamidade pública, fica assegurado o direito de compensação das horas não trabalhadas, em até 6 dias úteis subsequentes ao fato.

 

Parágrafo Segundo: Caso o empregado não compense as horas não trabalhadas no prazo contido no parágrafo acima, fica assegurado à empresa o direito de desconto.


A BRASILCENTER poderá adotar sistemas alternativos ou eletrônicos de controle da jornada de trabalho, conforme previsto nos Artsº1º e 2º da Portaria nº 373, de 25 de Fevereiro de 2011 (DOU de 28/02/2011 Seção I pág.131).

 



A BRASILCENTER passará a adotar a prática de abonar a ausência de 2 (dois) dias por semestre à funcionária para levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ausência que deverá ser entregue ao RH no primeiro dia de retorno ao trabalho, ou em até 72h caso o período de acompanhamento do menor seja superior ao prazo supra concedido, e somente nessa hipótese a entrega do comprovante poderá ser realizada através de terceiro.

 

 



A BRASILCENTER dará ampla divulgação às eleições destinadas a compor as CIPA’s, comunicando à entidade sindical os procedimentos a serem adotados e a relação dos eleitos.

 


A BRASILCENTER realizará exames periódicos, sem ônus, para todos os empregados, inclusive por ocasião da rescisão contratual, fornecendo cópia dos resultados.

 

Parágrafo Primeiro:       As partes concordam que o Exame Médico Demissional poderá ser dispensado caso o funcionário tenha realizado algum exame médico ocupacional (admissional, periódico, retorno ao trabalho ou mudança de função) há menos de 270 (duzentos e setenta) dias da data homologação, conforme previsto no item 7.4.3.5.1 da NR 7.

 

Parágrafo Segundo:       A BRASILCENTER promoverá campanhas educacionais na área da saúde.

 


A BRASILCENTER aceitará os atestados médicos emitidos pelos órgãos públicos de saúde ou pelo convênio médico da empresa, devendo o funcionário comunicar imediatamente à BRASILCENTER e entregar o atestado no dia do seu retorno, ou no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de emissão, caso o prazo concedido no atestado seja superior a 72h.

Parágrafo Único: Em caso de impossibilidade de entrega pelo empregado, o mesmo deverá entrar em contato com seu gerente ou RH, para ajuste de entrega que poderá ser feita por terceiro, ou através de fax ou meio eletrônico.



A BRASILCENTER salvo motivo de força maior, recolherá as importâncias descontadas dos empregados a titulo de mensalidade sindical, no segundo dia útil do mês subseqüente ao mês da efetivação do desconto, através de crédito bancário a favor do SINTTEL/NNF.

 



A BRASILCENTER e o SINTTEL/NNF reconhecem que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho é o da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro RJ.

 

E, por estarem assim justos e acordados, a BRASILCENTER e o SINTTEL/NNF, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que se produzam os devidos efeitos legais, após o competente depósito deste Instrumento Coletivo no Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe o Art. 614 da CLT.

 

 

 

 


Anexo (PDF)
Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071788/2017
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 26/10/2017 ÀS 09:38

SINDICATO TRABALHAD TELECOMUNICACOES OPER MESAS CAMPOS, CNPJ n. 31.505.357/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ PONTES DA SILVA;

ENGESET – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ n. 08.162.032/0001-03, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARINEIDE DA SILVA PERES e por seu Diretor, Sr(a). CARLOS HENRIQUE VILARINHO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:





Os pisos salariais mínimos da categoria profissional de Técnicos em Telecomunicações e demais categorias serão estabelecidos conforme valores praticados em Convenção de Prestadoras do Estado do Rio de Janeiro.


Os salários dos empregados representados pelo SINTTEL – NNF, abrangidos pelo presente instrumento ficam reajustados no percentual de 3,5% (três e meio por cento), retroativos a Abril/2017.


A ENGESET efetuará o pagamento dos salários de seus empregados até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao do trabalho.



O trabalho noturno realizado no período das 22.00 horas de um dia até as 05.00 horas do dia seguinte será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, observada a redução legal para 52,30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).


A ENGESET fornecerá aos seus empregados mensalmente, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por força deste instrumento, o vale alimentação ou refeição aos TRABALHADORES, obedecendo aos seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro: Cada TRABALHADOR receberá o valor de R$ 379,34(trezentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), tendo o valor facial do ticket de R$ 17,24 (dezessete reais e vinte e quatro centavos) , também retroativo a primeiro de Abril de 2017 creditando no primeiro dia útil bancário, o crédito será antecipado em seu Cartão Ticket Eletrônico, conforme convênio firmado com o PAT.

A ENGESET compromete-se creditar o mesmo valor para os dias em períodos de gozo de férias, contratos de experiência e afastamento pela Previdência Social até 01 ano, com exceção dos afastamentos por aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e em casos de faltas injustificadas, sendo estes descontados no mês subsequente.

Do valor do Vale Alimentação ou Refeição, arcarão os TRABALHADORES, mensalmente, com o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos).

Tendo em vista que o TRABALHADOR recebe antecipadamente, no primeiro dia útil de cada mês, o valor integral do TICKET para os dias úteis prospectados para trabalho, em caso de demissão os dias não trabalhados, serão descontados na rescisão, proporcionalmente.

A concessão do Auxílio Alimentação ou Refeição poderá seguir uma das seguintes modalidades:

100% – Cartão Eletrônico Alimentação

100% – Cartão Eletrônico Refeição

50% – Cartão Eletrônico Refeição ou 50% – Cartão Eletrônico Alimentação.

O TRABALHADOR que fizer opção por qualquer uma das modalidades acima deverá permanecer com a modalidade no mínimo com 03 (três) meses.

Em conformidade com as disposições do PAT, o auxílio refeição/alimentação não terá natureza salarial, não sendo, em hipótese alguma, incorporado ao salário.

 

 


A ENGESET fornecerá, na forma da lei, o transporte para os seus empregados entre o local de sua residência e do trabalho e vice-versa, por meios próprios ou mediante vale-transporte, sem que tais condições acarretem incorporação aos salários.

Parágrafo primeiro: Conforme legislação em vigor, a ENGESET descontará 6% do salário do empregado para custeio do vale-transporte.


Conforme estabelecido em Contrato negociado com a PETGROBRÁS, em sua Cláusula Segunda – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 2.7 e seguintes, A ENGESET concederá a todos os EMPREGADOS ligados diretamente à prestação dos serviços objeto deste contrato, Plano Privado de Assistência à Saúde para todos os seus empregados, extensivo aos seus dependentes, incluindo o cônjuge ou companheiro (a) e filhos até 21 anos de idade, desde que não emancipados, custeado integralmente pela empresa

Parágrafo primeiro: O empregado poderá participar com até 25% do custo no Plano de Saúde em relação os atendimentos previstos no rol da ANS para o Plano Ambulatorial, desde que o valor dessa participação pecuniária não configure impedimento de acesso dos pacientes à assistência.


A ENGESET concederá a título de auxílio-creche, o valor de R$ 279,40 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) para cada filho que permanecer em período integral na escola/creche, e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para meio período, retroativo a primeiro de maio 2017.

Este benefício somente será concedido para as EMPREGADAS, mães de filhos menores de 06 anos, e para os EMPREGADOS pais, que detenham a guarda judicial dos filhos de menores de 06 anos de idade.

O pagamento deste benefício será efetuado na folha de pagamento, sendo que o(a) beneficiário(a) deverá apresentar o comprovante/Nota fiscal até o dia 20 de cada mês.



A ENGESET poderá investir em seus empregados financiando treinamentos que julgar necessários para desenvolvimento dos mesmos, podendo os treinamentos ser realizados fora da jornada normal de trabalho.

Parágrafo primeiro: Regime de treinamento realizado fora da jornada normal de trabalho, ou seja, durante as horas de repouso é caracterizado como regime de trabalho, sendo necessário acréscimo de 100% sobre a hora trabalhada para trabalhadores em regime de trabalho off-shore, conforme lei 5.811/72 Item II do art. 3°. EXCETO para àqueles que houverem débito no banco de horas.

Para trabalhadores em regime de trabalho on-shore ou misto, se aplicam as variações conforme descritos na correção da Clausula Decima Primeira desta minuta.


Fica estabelecida a integral responsabilidade dos empregados pelo bom uso, zelo e guarda de todos os instrumentos e ferramentas que recebam à consecução dos serviços, bem como com relação ao veículo que vir a ser-lhe disponibilizado.

Parágrafo único: No caso de prejuízo devidamente comprovado como resultante de uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, arcará o empregado responsável com o mesmo, do qual ressarcirá a ENGESET, de acordo com o que venha a ser com a mesma pactuada, por escrito, nos termos do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ficando desde já, autorizado o desconto dos prejuízos sofridos dos valores devidos ao empregado.



A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribuídas de segunda à sábado, podendo o sábado ser compensado durante a semana, ou seja, de segunda à sexta-feira, não estando incluídos nesta jornada os intervalos legais, de acordo com o contrato de trabalho individual.

Parágrafo segundo: No caso de turnos ininterruptos de 12 horas de serviço, poderá ser adotada escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.


O regime de trabalho dos empregados da ENGESET que prestam serviços do tipo “off-shore” (embarcados em plataformas marítimas), com escala previamente elaborada e divulgada, será na proporção de 1 (um) dia de folga para cada dia embarcado. Os empregados quando em regime de trabalho off-shore terão direito aos adicionais previstos com base na lei 5.811/72, a saber:

20% de adicional de embarque, SOBRE O SALÁRIO BASE. (CONFINAMENTO)

a.1) Lei  5.811/72: Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

Parágrafo único: A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um                         pagamento igual à média das vantagens previstas em lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.

30% de adicional de periculosidade, SOBRE O SALÁRIO BASE.

Parágrafo primeiro: O período máximo de embarque de cada empregado será de 14 (quatorze) dias consecutivos, fazendo jus a 14 (quatorze) dias de folga, os quais deverão ser usufruídos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o desembarque.

Parágrafo segundo: Os serviços serão prestados em turnos de 12 (doze) horas diárias de trabalho seguidas de 12 (doze) horas de repouso. O empregado receberá horas extras caso haja necessidade de trabalho em seu horário de repouso, se devidamente convocado pela empregadora.

Parágrafo terceiro:  A escala normal de trabalho de 12 (doze) horas diárias em domingos e feriados compreendidos nos 14 (quatorze) dias consecutivos de embarque e em regime de trabalho off-shore, não serão consideradas para todos os efeitos como jornada extraordinária.

Parágrafo quarto: No caso de o empregado permanecer embarcado após o período de 14 (quatorze) dias consecutivos, por solicitação formal da empregadora, ele receberá as horas extras devidas, com o adicional de 100%. Caso a permanência se dê por condições meteorológicas e/ou alteração na escala de transporte da plataforma que inviabilize o voo de desembarque, ele receberá as horas extras devidas, desde que não haja saldo para compensação em seu Banco de Horas. Caso haja saldo, as horas serão compensadas. Caso o dia que excedeu o 14º dia embarcado cair em feriado Nacional, Estadual ou Municipal na cidade base do contrato, o empregado receberá as horas extras com o adicional de 100%.

Parágrafo quinto: No caso de o empregado não se apresentar para o embarque, de acordo com a escala à qual teve prévio conhecimento, caracterizando assim o “no-show”, poderá a ENGESET descontar de seu salário as despesas às quais ficará sujeita.

Parágrafo sexto: Caso o Empregado, mesmo sendo de outra cidade, comparecer ao local e horário previsto para o voo de Embarque e se por eventual incidente houver alteração do horário do voo ou até mesmo este ser transferido para outro dia, a ENGESET NÂO é obrigada a pagar horas extras para o Empregado que permanecer no aeroporto aguardando voo. Os dias em que este estiver à disposição da ENGESET aguardando o voo, será contado como dia normal trabalhado, tendo a ENGESET como obrigação, fornecer hospedagem e alimentação adequada.

Apenas o técnico que permanecer a bordo terá direito a horas Extras a 100%, por cada dia a mais além dos 14 dias embarcado, em caso de transferência ou cancelamento do voo de Desembarque, conforme citado acima na correção do parágrafo quarto.

Parágrafo sétimo: Nas hipóteses em que o empregado usufrua a integralidade dos dias de folga decorrentes do seu período de embarque, mas não seja possível seu imediato reembarque por não ser convocado pela Empresa, os dias excedentes de folga não podem sofrer compensação posterior dos dias trabalhados. Apenas em casos de no-show ou falta à uma convocação de embarque, por qualquer motivo EXCETO em casos de Atestados Médicos, que estejam de acordo com a Clausula Vigésima Nona deste documento.

Com base na Lei 9.601/1998 a ENGESET adotará o Sistema de Banco de Horas de Trabalho, através do qual tanto as horas extras realizadas além da jornada normal de trabalho, quanto aquelas fora de dias normais de trabalho, poderão ser acumuladas e posteriormente compensadas ou pagas, sendo certo que a compensação será feita tomando por base a hora por hora, não havendo o pagamento do adicional de hora extra para efeitos de compensação.

Fica ajustado que horas trabalhadas a maior ou a menor em relação a jornada normas de trabalho constituirão crédito ou débito dos empregados.

Tal sistema de compensação deverá ser mantido e gerenciado pela ENGESET, sendo que a contabilidade das horas armazenadas no sistema de compensação de horas de trabalho será consignada em livro próprio mediante a assinatura do empregado e do empregador em cada apontamento.

Será adotado o critério de antiguidade para compensação das horas creditadas no sistema de crédito/débito.

A compensação das horas extras deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o saldo de horas não compensadas em referido prazo serão quitadas no mês seguinte ao vencimento de citado prazo, com aplicação do adicional de 50%( cinquenta) por cento. No caso de existir horas extras em débito por parte do empregado, após o mesmo prazo de 30 (trinta) dias estas serão descontadas do empregado no mês sequinte.

Por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, se existir crédito ou débito do empregado, será pago o saldo credor correspondente ou descontado das verbas rescisórias em caso de eventual saldo devedor por parte do empregado.


Aos empregados que permanecerem à disposição da ENGESET em regime de sobreaviso, mediante determinação, previsão em escala de sobreaviso e convocação oficial, as horas à disposição serão remuneradas no valor equivalente a 1/3 (um terço) da hora normal, excluídos os casos de trabalhos previstos em regime off-shore, pois neste caso os mesmos já recebem adicional de embarque ou sobreaviso conforme cláusula oitava e previsão na lei 5.811/72.

Parágrafo único: Os empregados que estão à disposição conforme previsão em escala de sobreaviso que foram convocados para trabalhar, terão as horas de sobreaviso computadas e as horas trabalhadas serão remuneradas como horas extraordinárias.


As horas extraordinárias trabalhadas, que excederem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e quando o trabalhador em domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, incluindo as condições previstas nos trabalhos em regime de escala mista, conforme Art. 10º da Lei 5.811/72.



O trabalhador deve entregar atestado médico em 48 (quarenta e oito) horas após o término da licença, sendo que ultrapassado o referido prazo, fica facultado a Empresa o recebimento do mesmo.

Parágrafo Primeiro: A não entrega do atestado médico no prazo previsto no “caput” desta cláusula, não acarretará ao empregado quaisquer penalidades de ordem disciplinar, sendo apenas descontados os dias em que o atestado não foi apresentado.

Parágrafo Segundo: Faculta ao empregado para cumprir o prazo estabelecido no caput desta cláusula, encaminhar o atestado médico ao seu superior imediato, através de scanner por meio de correio eletrônico, mediante protocolo de recebimento ao empregado. Essa faculdade não dispensa a entrega do atestado original.

Parágrafo Terceiro: Para justificativa de ausência de serviço por motivo de doença, a Empresa aceitará como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS e/ou Serviço Médico do Sindicato Profissional, próprio ou conveniado.

Parágrafo Quarto: O protocolo de entrega do atestado será realizado em cópia reprográfica do atestado médico/odontológico, onde constará a data do recebimento do mesmo, apondo carimbo e assinatura do responsável da empresa que tenha recebido o documento.

Parágrafo Quinto: Os atestados médicos não entregues até o fechamento da folha de pagamento deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da licença, conforme previsão contida no caput desta cláusula, sendo que  os dias de ausências justificadas, no referido prazo, serão pagos na folha do mês subsequente à sua apresentação.

Parágrafo Sexto: Os atestados cujo período de afastamento exija a necessidade de perícia médica do INSS deverão ser apresentados à empresa, antes do término do prazo em que esta se responsabiliza legalmente em arcar com o auxílio doença, para que desta forma sejam cumpridas as exigências legais, a fim de viabilizar o encaminhamento do trabalhador à Previdência Social, não comportando neste caso a regra do caput.

Parágrafo Sétimo: A Empresa abonará faltas, mediante a apresentação de atestado médico, dos empregados (as) que se ausentarem ao trabalho por motivo de internação hospitalar e/ou emergências médicas de seus filhos menores que tiverem idade até 16 (dezesseis) anos.



Descontos em folha de pagamento de mensalidade, taxas e contribuições, aprovadas em assembleia em favor do Sindicato, deverão ser repassadas até o 5º (quinto) dia subsequente ao do pagamento do salário dos empregados.



A ENGESET poderá aderir à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical – CCP, buscando solucionar através dela as demandas passíveis de conciliação.


Fica desde já autorizado que a ENGESET poderá efetuar descontos, diretamente na folha de pagamento dos EMPREGADOS, relativos aos planos de assistência odontológica, médico hospitalar, policard, vale card, seguro de vida, fundo integrativo, vale transporte, auxílio alimentação, adiantamentos, empréstimo consignado, previdência privada ou qualquer entidade corporativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, dentre outros, quando estes descontos sejam autorizados pelo EMPREGADO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: VIGÊNCIA

O presente ACT, terá vigência pelo período de 1 (um) ano, ou seja, de 01 de maio de 2017 a 30/04/2018.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: FORO.

Fica eleito o foro da Comarca de Macaé RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

E por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor, procedendo-se também o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com o que determina o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Macaé, 13 de setembro de 2017.

 

 

 


Anexo (PDF)

 

Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001980/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/09/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051709/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.014677/2017-67
DATA DO PROTOCOLO: 31/08/2017

SINDICATO TRABALHAD TELECOMUNICACOES OPER MESAS CAMPOS, CNPJ n. 31.505.357/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ PONTES DA SILVA;

SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A., CNPJ n. 08.596.854/0001-94, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). EDIMILSON ALVES DE OLIVEIRA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:




O piso salarial mínimo da categoria será de R$1.219,70 (Hum mil duzentos e dezenove reais e setenta centavos) a partir de 1º de maio de 2017 e passando para R$1.262,20 (Hum mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) a partir de 1º de setembro de 2017.

 

Parágrafo Único: Ficam estabelecidos os pisos salariais mínimos dos cargos abaixo elencados conforme tabela a seguir:

 

 

 

Pisos Salariais

 

PISOS

mai/17

set/17

OSC

R$ 1.222,00

R$ 1.270,00

LIGADOR DE DG

R$ 1.222,00

R$ 1.270,00

CABISTA I

R$ 1.265,82

R$ 1.290,64

CABISTA II

R$ 1.645,26

R$ 1.677,52

CABISTA III

R$ 1.955,34

R$ 1.993,68

CONSULTOR TÉCNICO

R$ 1.481,04

R$ 1.510,08

OPERADOR MULTIFUNCIONAL

R$ 1.505,00

R$ 1.558,00

GESTOR DE ÁREA – GA I

R$ 2.911,68

R$ 3.275,22

TÉCNICO ADSL COM CREA

R$ 1.859,50

R$ 1.895,96

TÉCNICO ADSL SEM CREA

R$ 1.454,11

R$ 1.482,62

TÉCNICO DE DADOS I

R$ 2.506,14

R$ 2.555,28

TÉCNICO DE DADOS II

R$ 2.983,13

R$ 3.041,63

TÉCNICO DE DADOS III

R$ 3.580,20

R$ 3.650,40

 

 

Em 1º de maio de 2017, a empresa reajustará os salários já praticados aos seus empregados, vigentes em abril de 2017, com o índice de 2% (dois por cento) e 2% (dois por cento) em 1º de setembro de 2017, sobre os mesmos salários praticados em abril de 2017, totalizando, ao final, o percentual de 4% (quatro por cento) de reajuste.

 

Parágrafo Primeiro: O reajuste previsto nesta cláusula não é aplicável aos pisos salariais estipulados na Cláusula Terceira deste instrumento.

 

Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste será aplicado pela EMPRESA de forma integral, independente do período trabalhado.

 

Parágrafo Terceiro: Não serão objeto de compensação quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

 

Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidente, Vice Presidente, Diretores, Gerente operacional, gerente geral, gestor de área os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa, que deverá ser apresentado ao SINTTEL-NNF.

 

Parágrafo Quinto: As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na presente cláusula serão pagas na folha do mês de maio, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês de junho de 2017.

 

A empresa efetuará o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do trabalho.

 

Parágrafo Primeiro: Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque ou depósito em conta corrente bancária, com exclusão do cheque salário e/ou cartão magnético, a empresa estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que forem efetuados os pagamentos, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

 

Parágrafo Segundo: A empresa fornecerá e/ou disponibilizará demonstrativos ou recibos salariais (contracheques), inclusive por meios eletrônicos aos seus empregados, constando a identificação da Empresa, a discriminação das parcelas de salário, horas extras, adicionais, benefícios, valor do depósito mensal-FGTS bem como os descontos efetuados.

 

Parágrafo Terceiro: Sempre que solicitado pelos empregados, caberá à EMPRESA efetuar a revisão dos cálculos salariais e, se confirmado o engano, efetuar o pagamento da diferença devida em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação do empregado.

 

Parágrafo Quarto: O mero fornecimento e uso de celulares, notebook e veículos para uso exclusivo do trabalho, não caracteriza estado de sobreaviso, e não acarretará valor adicional ao salário, o que, entretanto, será devido quando os requisitos previstos na Sumula 428 do TST estiverem presentes.

 

Em caso de substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a salário igual ao do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição, incluídas as vantagens pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

 

A empresa poderá descontar dos salários dos seus empregados, consoante o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, valores relativos à alimentação; convênios com instituições de ensino; planos de convênios médicos e odontológicos; transportes; empréstimos pessoais; contribuições às associações, clubes; e outras agremiações; mensalidade sindical, colônia de férias e outros descontos sindicais; e demais benefícios que porventura conceda ou venha a conceder, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

 

Parágrafo Único: Pactuam as partes acordantes que as parcelas pagas pela empresa para a manutenção do plano de saúde a favor de seus empregados, os valores pagos a título de habitação, o fornecimento de telefone celular, o fornecimento de combustível, vale-alimentação, bem como o veículo cedido pela empresa ou alugado diretamente do empregado ou de terceiros para uso exclusivamente de suas atividades, não são considerados prestação in natura, para efeitos do art. 458 da CLT, não se incorporando ou refletindo, para qualquer fim, aos salários e remunerações daqueles mesmos empregados.

Ficam mantidos pela empresa todos os benefícios e vantagens atualmente praticados, independente de constarem ou não no presente instrumento coletivo, desde que sejam mais favoráveis.

 

Parágrafo Primeiro: A empresa atenderá as exigências legais no que se refere às condições de trabalho e direitos dos empregados que não foi objeto de ajuste no presente acordo, e aplicará no que couber, condições mais favoráveis quando estabelecidas por leis posteriores.

 


A empresa manterá programa de remuneração variável para seus empregados conforme critérios estabelecidos e de acordo com a produção alcançada por estes, de forma a estimular o desempenho do colaborador em atingir as metas estabelecidas.

 

Parágrafo Primeiro: A empresa apresentará ao sindicato dos empregados o modelo de remuneração praticado e, antes de novos ajustes, lhe apresentará abrindo a possibilidade do debate.

 

Parágrafo Segundo: A empresa pagará aos empregados elegíveis à Remuneração Variável um abono, em única parcela, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em maio de 2017.

Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

As horas extras, conforme disposições legais serão remuneradas com os seguintes adicionais:

 

a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para horas extras após a jornada diária de trabalho e dias compensados.

b) 100% (cem por cento) sobre a hora normal, para as horas extras realizadas em domingos, feriados.

Parágrafo Primeiro: As horas extras serão pagas juntamente com o salário do mês e seus valores terão como base de cálculo o salário do mês de pagamento.

 

Parágrafo Segundo: As horas extras realizadas após o fechamento da folha do mês serão incluídas na folha de pagamento do mês seguinte.

 

Parágrafo Terceiro As horas extras pagas durante o ano serão computadas para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo Quarto: As horas extras apuradas durante o período de contabilização da folha do mês anterior serão incluídas na folha de pagamento do mês subsequente, segundo cronograma de apuração e pagamento de cada empresa.

 

Parágrafo Quinto: As horas extras poderão ser compensadas dentro do mês corrente.

 

O trabalho noturno, qual seja, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o Adicional Noturno, observados os seguintes critérios legais:

 

a) 20% (vinte por cento) da hora diurna, quando a hora for computada como sendo de 52´30¨ (cinquenta e dois minutos e trinta segundos);

b) 37,14% (trinta e sete vírgula quatorze por cento) da hora diurna, quando a hora trabalhada for computada como de 60 (sessenta) minutos;

 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese do empregado receber Adicional de Periculosidade e/ou estar executando hora extra, o respectivo Adicional Noturno (20% ou 37,14%) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida dos respectivos Adicionais de Periculosidade e Hora Extra, quando for o caso.

 

Parágrafo Segundo: O valor do Adicional Noturno apurado será pago em folha, ainda que as horas trabalhadas sejam objeto de compensação de horário.

 

Parágrafo Terceiro:Cumprida integralmente à jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

 

Aos empregados que trabalharem em condições insalubres, devidamente caracterizadas através de laudo técnico, a empresa efetuará o pagamento do adicional de insalubridade em conformidade com a legislação em vigor.

 

A empresa, não obstante a obrigação de adoção de medidas preventivas para minimizar ou eliminar as condições insalubres e/ou de risco, se obriga a pagar aos empregados, quando devidamente caracterizado por laudo técnico ou Norma Regulamentadora e/ou legislação vigente, o adicional de periculosidade.

 

Parágrafo Primeiro: Em face dos riscos que envolvem empregados que exerçam atividades típicas de instalação, reparo e manutenção na rede aérea de telefonia e subterrânea externa das OPERADORAS, a empresa pagará o adicional de periculosidade aos empregados no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal mensal, comprovado em contracheque, desde que, devidamente caracterizado por laudo técnico ou Norma Regulamentadora e ou legislação vigente.

 

Parágrafo Segundo: Considerando a promulgação da Lei nº 12.997/2014, a qual alterou o artigo 193 da CLT incluindo o §4º, o adicional de periculosidade será devido ao trabalhador em motocicleta.

 

Parágrafo Terceiro: Os adicionais de Insalubridade e de Periculosidade não são cumulativos e, consequentemente, para o empregado que se encontrar submetido às duas condições de insalubridade e periculosidade é garantido o pagamento do adicional de maior valor.

A empresa manterá programa de pagamento por produtividade, de forma a estimular o desempenho do colaborador em atingir as metas estabelecidas. Os programas devem garantir, no mínimo, a possibilidade de atingir os mesmos níveis de remuneração praticados atualmente pela empresa.

A empresa se compromete a, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste instrumento, negociar individualmente com o SINTTEL-NNF as regras de implantação e pagamento de Programa de Participação nos Lucros (PPL) ou Programa de Participação nos Resultados (PPR) para seus empregados.

 

Parágrafo Primeiro: As regras de implantação e pagamento do Programa de Participação nos Lucros (PPL) ou Participação nos Resultados serão instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho específico. 

 

Parágrafo Segundo: Excepcionalmente caso não seja possível à medição da participação nos lucros ou resultados da empresa, as partes negociarão valor monetário compensatório.

A empresa fornecerá aos seus empregados Auxílio-Refeição e/ou Alimentação, na forma de créditos em cartão magnético, conforme previsto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

 

Parágrafo Primeiro: O valor total do Auxílio-Refeição e/ou Alimentação terá por base o número de dias previstos de trabalho multiplicado por R$ 20,00 (vinte reais), para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de maio de 2017.

 

Parágrafo Segundo: Os empregados com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas por semana receberão Auxílio-Refeição e/ou Alimentação sendo em valor proporcional àquele relativo à jornada de 40 (quarenta horas) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Parágrafo Terceiro: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente.

 

Parágrafo Quarto: Será concedido Auxílio Refeição/Alimentação no período de férias dos trabalhadores.

Parágrafo Quinto: A participação financeira do empregado no valor do Auxílio-Refeição e/ou Alimentação será de no máximo 15%.

 

Parágrafo Sexto:Para os colaboradores afastados por acidente de trabalho será disponibilizado, nos primeiros 30 dias do afastamento, o vale refeição/alimentação.

 

Parágrafo Sétimo: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

 

Conforme disposto na legislação, a empresa fornecerá aos seus empregados, na forma da lei, o vale-transporte para cada dia efetivamente trabalhado e em quantidade suficiente para os trajetos residência/trabalho/residência.

 

Parágrafo Único: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente.

A empresa se compromete a fornecer plano de assistência médica, para os empregados com vínculo contratual por prazo indeterminado, arcando parcialmente com os custos do convênio médico, em regime de coparticipação com os trabalhadores favorecidos pelo benefício.

 

Parágrafo Primeiro: O subsídio da empresa aplica-se somente ao empregado, não sendo obrigatória sua extensão aos seus dependentes, ficando por conta total do empregado o custo dos dependentes que venha a incluir no convênio médico previsto nesta cláusula.

 

Parágrafo Segundo: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

A empresa poderá, por liberalidade e a seu exclusivo critério, disponibilizar convênio de Assistência Odontológica para seus empregados e dependentes, cabendo a esses optar pela adesão, com regras de participação e custeio definidas em seu Regulamento Interno.

A empresa fornecerá às empregadas-mães, a partir de 1º de julho de 2017, auxílio creche no valor de R$ 223,58 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) para filhos de até 12 (doze) meses de idade, após o retorno da licença maternidade, nos moldes previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, mediante a apresentação de comprovante de pagamento emitido pela instituição contratada.

 

Parágrafo Primeiro: À opção do empregado, a empresa pagará o Auxilio Babá, em substituição ao reembolso auxilio creche, mediante recibo apresentado junto à empresa com a cópia do RG ou CNPJ ou CPF do prestador de serviços.

 

Paragrafo Segundo: O Auxilio Babá não será cumulativo com o Auxilio Creche.

A empresa contratará seguro de vida e acidentes pessoais, em favor de seus empregados, observadas as seguintes coberturas mínimas:

 

a) R$12.035,89 (doze mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por morte natural ou acidental.

 

b) R$12.035,89 (doze mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por invalidez total por acidente de trabalho ou doença profissional.

 

c) R$7.339,13 (sete mil trezentos e trinta e nove reais e treze centavos) por invalidez parcial por acidente de trabalho ou doença profissional.

 

d) R$2.584,93 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) de Auxílio-funeral extensivo aos ascendentes e dependentes cadastrados do empregado.

 

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de invalidez por motivo de doença, devidamente atestada pelo INSS, que impossibilite o empregado de exercer as atividades para as quais foi contratado, havendo interesse previamente expresso do empregado em rescindir seu contrato de trabalho, com a assistência do SINTTEL-NNF, as EMPRESAS pagarão, juntamente com as verbas rescisórias, uma indenização equivalente à média mensal das 6 (seis) últimas remunerações ou do salário nominal do empregado, o que for mais benéfico.

 

Parágrafo Segundo: A empresa viabilizará, por meio de convênio, auxílio capaz de arcar com as despesas de funeral do empregado.

 

Parágrafo Terceiro: A EMPRESA poderão pactuar com seus empregados outras condições mais vantajosas do que as garantidas por esta cláusula, sendo vedado, porém, que o desconto em folha do empregado seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio.

A empresa se compromete a informar aos seus empregados a rede de farmácias credenciadas para que os mesmos possam fazer aquisição de medicamentos com desconto.

 

Parágrafo Único: O referido benefício não será efetivado através de reembolso ou de desconto em folha de pagamento, correndo por conta exclusiva do empregado.

 

A empresa concederá o Auxílio ao PcD para o filho de empregado, ou dependente a ele equiparado (assim entendido, filho (a), enteado (a) ou menor sob guarda legal ou judicial), correspondente ao reembolso mensal de R$ 301,00 (trezentos e um reais), a partir de 1º de maio de 2017.

 

Parágrafo Primeiro Os valores pagos a este título não serão incorporados à remuneração e nem serão considerados salário para qualquer efeito.

 

Parágrafo Segundo: O auxílio ao PcD será concedido, na forma especificada nesta cláusula, desde que o beneficiado esteja efetivamente caracterizado como “PcD”, mediante a apresentação de relatório de avaliação diagnóstica, assinado por profissional habilitado para esse fim e reconhecido pelo serviço médico da empresa.

 

Parágrafo Terceiro: Fica conceituado que “PcD” é a pessoa portadora de problema estrutural ou congênito, que compromete sua educação, desenvolvimento e/ou ajustamento ao meio familiar e social, caracterizando-a como PcD. A deficiência será caracterizada seguindo os tipos de deficiência a seguir relacionados:

 

a) Mental: deficiência mental moderada ou severa;

b) Distúrbio de conduta: problemas de psicomotricidade;

c) Física: afecção muscular e/ou ortopédica;

d) Sensorial: auditiva ou visual;

e) Paralisação cerebral: deficiência física com deficiência neurológica;

f) Múltipla: associação de duas ou mais das deficiências acima indicadas.

 

Parágrafo Quarto: O auxílio ao PcD será concedido ao empregado, de acordo com esta cláusula e parágrafos integrantes, enquanto perdurar o atendimento especializado e a condição de empregado.

 

Parágrafo Quinto: Por se tratar de mera liberalidade e pelo seu caráter social, o auxílio a PcD não será considerado como salário, não se integrando à remuneração para nenhum efeito legal.

A empresa poderá realizar convênios com entidades bancárias de crédito para que os empregados tenham acesso a empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, conforme previsto nas Leis n.º 10820/03 e 10953/04.

 


A empresa fornecerá o Atestado de Afastamento e Salário (AAS) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, por ocasião da rescisão do contrato individual de trabalho ou se antecipadamente solicitado, por escrito, em até 10 (dez) dias úteis.

As homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa, inclusive daqueles com mais de 6 (seis) meses de contrato de trabalho, serão realizadas com a assistência do SINTTEL/NNF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do dia do depósito da indenização prevista no art. 477 da CLT, observados os demais procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010, do MTE.

A empresa poderá contratar empregados por prazo determinado, nos termos da Lei 9601/98 e do Decreto 2490/98, para atender, exclusivamente, as demandas de projetos das OPERADORAS que, em razão das peculiaridades e imprevisibilidade de lapso temporal para execução dos serviços, tornam imprescindíveis, em caráter extraordinário e adicionalmente ao contingente disponibilizado, a contratação de mão-de-obra a ser utilizada, única e exclusivamente, para a execução de prestação de serviços nos projetos em questão.

 

Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos nesta condição, a empresa garantirá o cumprimento das condições de trabalho ajustadas neste Instrumento Coletivo, bem como estenderá aos mesmos todos demais benefícios e vantagens decorrentes de liberalidade empresarial.

 

Parágrafo Segundo: Na ocorrência de antecipação da rescisão do contrato individual de trabalho por prazo determinado, serão devidas indenizações, observados os seguintes critérios:

 

a) Sendo a rescisão de iniciativa exclusiva da empresa, fica assegurado o pagamento, ao empregado, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho uma indenização de 50% (cinquenta por cento) correspondente à remuneração a que teria direito até o término do contrato, sem prejuízo das demais indenizações previstas em lei específica.

 

b) Sendo a rescisão de iniciativa do empregado, será facultado a empresa proceder aos descontos, nas verbas rescisórias, de adiantamentos salariais, entretanto, sem exceder o valor máximo que o empregado teria direito em idênticas condições.

 

c) Devolução das antecipações de benefícios bem como do ressarcimento de despesas feitas pelo empregado, ambos devidamente comprovados.

 

Parágrafo Terceiro: A empresa arcará com todas as consequências e ônus decorrentes de inobservância do ordenamento legal aplicável à matéria.

Parágrafo Quarto: Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme dispõe o artigo 481 da CLT.

É vedado à EMPRESA firmar contratos de experiência nos casos de readmissão de empregados demitidos há menos de 6 (seis) meses, para a mesma função.

Quando necessário a empresa poderá fazer contratação em situações de caráter excepcional e transitório, comprometendo-se a comunicar-se previamente ao SINTTEL-NNF. Para os serviços pontuais e específicos, como por exemplo, CLASSE “G”, não será necessária a comunicação prévia.


A EMPRESA se compromete em viabilizar o desenvolvimento e manutenção de programas especiais de formação, atualização e aperfeiçoamento profissional dos empregados.

 

Parágrafo Primeiro: Os períodos destinados ao treinamento e de incentivo à capacitação, reciclagem, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional não serão contados como exercício efetivo em uma nova função, não cabendo nenhuma complementação salarial conforme previsto na cláusula sexta da presente ACT.

 

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que no caso de adaptação do empregado em nova função, ao final do período, para que ocorra a referida adaptação, e esta não ocorrendo, o empregado deverá retornar à sua função anterior.

A empresa Treinará e capacitará seus empregados para, até o mês de dezembro de 2017, atingir a meta de 90% (noventa por cento) dos profissionais do CLICK ser composta de Operadores Multifuncionais, priorizando a seleção entre os profissionais que executem atividades de LA e Velox (ADSL).

A empresa fornecerá de forma gratuita aos seus empregados o uniforme, os equipamentos e as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, bem como disponibilizará telefones celulares, notebooks ou outros aparelhos eletrônicos para aqueles empregados cuja atividade diária exija uma rapidez de comunicação.

 

Parágrafo Primeiro: Os empregados serão responsáveis pelo bom uso, zelo e guarda de uniformes, ferramentas e equipamentos que lhes sejam disponibilizados para consecução de serviços.

Parágrafo Segundo: Em caso de prejuízo resultante de uso indevido ou negligência ou imprudência do empregado responsável, desde que devidamente comprovado, a empresa poderá efetuar o desconto, em folha de pagamento dos empregados, pelo valor decorrente de depreciação, a título de ressarcimento, mediante ajuste por escrito com o empregado, observando os termos da OJ 18 SDC TST, a qual limita desconto máximo de 70% (setenta por cento) do salário-base.

 

Parágrafo Terceiro: O fornecimento e a devolução de uniformes, ferramentas, telefones celulares, dentre outros, será formalizado por recibo específico, assinado pela empresa e pelos seus respectivos empregados, devendo constar a devida ressalva sobre o real estado de conservação do que estiver sendo fornecido, sendo uma via do recibo entregue ao empregado no ato da ocorrência.

 

Parágrafo Quarto: Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa poderá descontar das verbas rescisórias, a título de ressarcimento de despesas, os uniformes, ferramentas, equipamentos e telefones celulares que, comprovadamente, estiverem enquadrados nas hipóteses previstas no parágrafo 2º desta cláusula, conforme do paragrafo 5º do artigo 477 da CLT.

 

Parágrafo Quinto: A empresa manterá controles transparentes dos materiais fornecidos aos empregados.

 

Parágrafo Sexto: A empresa não poderá efetuar os descontos sem a apresentação do comprovante de entrega estabelecido no Parágrafo Terceiro desta Cláusula, e, ainda, quando ficar comprovado que tenha sido furtado, extraviado ou danificado por motivos alheios à vontade e ao zelo do empregado.

 

É assegurada às empregadas, a concessão da licença maternidade nos termos previstos no art. 392 da CLT e a estabilidade no emprego conforme disposto no art.10, II, b das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

A empresa, desde que comunicada sobre essa condição por escrito, concederá a estabilidade provisória ou o pagamento dos salários a título de indenização aos seus empregados com o contrato de trabalho ininterrupto e na empresa, de no mínimo 5 (cinco) anos, e que esteja há 12 (doze) meses, devidamente comprovados, da aposentadoria plena por idade ou por tempo de contribuição.

 

Parágrafo Único: Este benefício não se aplicará na ocorrência das hipóteses de dispensa por justa causa ou de pedido de demissão.

 

 

Fica assegurado ao SINTTEL-NNF o direito de fiscalizar, em conjunto ou separadamente, as condições de prestação de serviços de profissionais terceirizados integrantes de categoria representada por esta entidade laboral, com o propósito de preservar os direitos dos trabalhadores e/ou os interesses da categoria econômica representada pela empresa, a fim de coibir abusos de direito por parte de empresa não qualificadas legalmente para este fim.

 

Parágrafo Único: Entende-se por abuso de direito, para os fins do caput desta cláusula, a lesão a direitos trabalhistas e normas de segurança no trabalho, bem como o desvio de finalidade da empresa, o que expressa a intenção de burlar a lei (fraude) ensejando, assim, a anulação, pela via judicial, do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, na apuração da responsabilidade civil e penal pertinentes.

A entrega, recebimento e devolução de qualquer documento à empresa serão protocolizados, com a emissão de recibos em duas vias, assinados, respectivamente pelo empregado e pela empresa, cabendo cópia a cada um.

Aos representantes e diretores sindicais eleitos por suas respectivas bases será garantida a estabilidade provisória no emprego, a qual coincidirá com o mandato da Diretoria eleita do SINTTEL-NNF.


A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuados os que exerçam atividades com jornadas diferenciadas por força de lei.

 

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a implantação da jornada de trabalho denominada “semana espanhola” conforme modelo previsto na OJ. 323 do TST, onde a empresa poderá alternar a jornada de trabalho dos seus empregados, sendo 48 horas em uma semana e 40 horas na semana seguinte, observados os adicionais legais (Cláusula Nona) que deverão ser considerados por ocasião do cômputo da jornada semanal.

 

Parágrafo Segundo: A empresa afixará as Escalas de Trabalho (Revezamento ou Plantão) no local de trabalho, em lugar visível e de fácil acesso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Terceiro: A empresa envidará esforços para buscar formas de coibir a convocação daqueles que não estão escalados para trabalho no feriado ou fim de semana.

 

Parágrafo Quarto: Da mesma maneira buscará forma administrativa que coíba a convocação por celular de empregados que estão fora da jornada de trabalho ou escala, ou, alternativamente, que seja garantido o pagamento de sobreaviso para estes casos.

 

 

Todos os empregados terão sua jornada de trabalho diária (entrada e saída) devidamente registradas em meio manual, mecânico, eletrônico ou digital que possa garantir o efetivo registro da jornada de trabalho. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho terão seus registros de ponto de forma alternativa em conformidade com o disposto na Portaria nº 373 de 25/02/2011 do MTE, que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de jornada de trabalho.

 

Parágrafo Único: Os empregados ficarão dispensados de registrar nos cartões de ponto ou controles equivalentes, o horário dos intervalos destinados à alimentação e descanso, desde que a empresa assegure o repouso no intervalo legal.

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de seu salário:

 

a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, irmão como também pessoa que declare em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, viva sob sua dependência;

b) Até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;

c) Por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação de sangue, devidamente comprovado;

d) Por 5 (cinco) dias, o trabalhador homem, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Título Eleitoral;

f) No período de tempo em que tiver de cumprir às exigências do Serviço Militar;

g) Por 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar do cônjuge, companheiro (a) ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

h) Por até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira Conforme o inc. X do art. 473 da CLT;

i) Por meia jornada de trabalho para recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa ou posto bancário nela localizado.

 


O aviso de férias será informado ao empregado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de início das mesmas.

 

Parágrafo Primeiro: Em caso de suspensão das férias por iniciativa da EMPRESA, será garantido o ressarcimento ao empregado em caso de comprovado prejuízo pecuniário.

 

Parágrafo Segundo: Fica facultado o parcelamento das férias em dois períodos, mesmo àqueles com idade superior a 50 (cinquenta) anos, mediante solicitação por escrito do trabalhador e concordância da empresa, sendo que nenhum período poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Terceiro: O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de folga do empregado.

 

A empresa concederá idêntico tratamento relativo à licença maternidade/paternidade remunerada, bem como garantia de emprego, conforme previsto na Cláusula de GESTANTES, à empregada que detiver a guarda judicial ou adotar criança de qualquer faixa etária.

 

Parágrafo Único: A licença maternidade/paternidade remunerada, bem como a estabilidade dos empregados será concedida mediante apresentação do termo de adoção ou guarda judicial da criança.


A colaboradora mãe que tenha filho na idade de amamentação terá direito à redução de sua jornada de trabalho em uma hora por dia, até a criança completar 6 (seis) meses de idade, desde que fique comprovada, por atestado médico, a necessidade de continuidade da amamentação.

A redução poderá, a critério da colaboradora mãe, ser fracionada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.


 

A empresa fornecerá gratuitamente aos empregados equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC), necessários para a realização de suas tarefas diárias, bem como garantirá treinamento adequado a todos os empregados para o correto uso de EPI`s e EPC`s e fiscalizará a utilização pelos empregados para execução das atividades profissionais.

 

A empresa se compromete a adotar medidas de segurança e proteção ao trabalho quanto a riscos existentes nos ambientes de trabalho, em especial as definidas na NR-10, NR-33 e NR 35, de forma a reduzir ou neutralizar os riscos de acidentes ou doenças do trabalho, bem como informar às empresas porventura por ela contratadas para prestação de serviços, sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas de segurança e proteção ao trabalho.

 

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá, nos termos da NR-5, convocar eleições para a escolha de representantes de empregados na CIPA, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos em curso, bem como comunicar o início do processo eleitoral ao SINTTEL-NNF, publicar e divulgar o edital de convocação em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso.

 

Parágrafo Segundo: Aos membros eleitos para compor a CIPA, será garantida a estabilidade no emprego até 1 (um) ano após o final do mandato.

 

 

A empresa observará os procedimentos legais quanto à realização dos exames admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados.

 

Parágrafo Primeiro: A empresa realizará os exames médicos (ASO`s) admissionais, periódicos e demissionais, sem ônus para os empregados, fornecendo cópia dos resultados aos mesmos.

 

Parágrafo Segundo: Em caso de observação de doença ocupacional, doença crônica ou problema médico relevante, o empregado será informado e encaminhado para o tratamento adequado.

 

Parágrafo Terceiro: Os exames demissionais serão feitos na ocasião da dispensa do empregado, vedada a substituição do exame demissional por exames periódicos, acima de 03 (três) meses ou laudos médicos de aptidão para retorno ao trabalho, exceto os casos previstos em NR, legislação específica, na recusa do empregado em realizar o exame, ou nos casos de não comparecimento ao local do exame demissional.

 

Parágrafo Quarto: Os empregados deverão submeter à realização dos exames de saúde ocupacional (ASO`s) previstos na NR-7 sob pena de dispensa na forma da legislação vigente, inclusive nos casos de campanhas internas de saúde ocupacional e programas de vacinação coletiva no âmbito da empresa.

Os atestados médicos justificativos de ausência ao trabalho, emitidos por médicos do INSS, da rede pública (SUS), ou médicos credenciados do Plano de Saúde conveniado pela empresa, serão aceitos, sem restrições, na forma da lei.

 

Parágrafo Primeiro: Os atestados médicos, para serem aceitos, deverão ser entregues até 72 (setenta e duas) horas após o evento. No caso de impossibilidade do empregado fazer a entrega, deverá manter contato com seu RH, para ajuste de prazo e condições para a entrega. Caso o referido prazo termine no sábado, domingo ou feriado, o atestado será apresentado no primeiro dia útil seguinte.

 

Parágrafo Segundo: Para fins de justificativa de falta, a empresa considerará os atestados que comprovem atendimento médico, emitidos pelos órgãos públicos de saúde e/ou pelo convênio fornecido pela empresa, e desde que neles esteja discriminada, de forma legível e sem rasuras, a hora da consulta e esta tenha sido coincidente com a sua jornada de trabalho, além das datas de afastamento concedidas.

 

A empresa providenciará a abertura de CAT, após os devidos registros internos, sempre que ocorrer situação de acidente de trabalho ou de doença profissional.

 

Parágrafo Primeiro: A EMPRESA encaminhará cópia da CAT ao SINTTEL-NNF:

 

a) até 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, em caso de acidente fatal,

b) até 48 (quarenta e oito) horas, no máximo, nos demais casos.

 

Parágrafo Segundo: Ocorrendo a hipótese legal da CAT ser emitida pelo SINTTEL-NNF, será encaminhada cópia à EMPRESA, a qual dará ciência expressa do recebimento.

 

A empresa ao ser procurada pelo trabalhador compromete-se a encaminhar seus empregados toxicômanos ou alcoólatras crônicos a grupos de apoio especializado.


A empresa, quando solicitado, autorizará o ingresso do SINTTEL-NNF em suas dependências, em dia e período previamente fixados, exclusivamente para realização de campanha de sindicalização junto aos empregados.

A empresa se compromete em efetuar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos empregados associados ao SINTTEL-NNF e a repassá-las até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao dia dos pagamentos dos salários.

 

Parágrafo Primeiro: A mensalidade sindical deverá ser descontada também sobre o 13º salário do empregado associado, conforme estatuto da entidade.

 

Parágrafo Segundo: O repasse das mensalidades poderá ser efetuado através de cheque, deposito bancário ou transferência eletrônica.

 

Parágrafo Terceiro: A empresa encaminhará ao SINTTEL-NNF, quando solicitado, a listagem dos contribuintes, contendo nomes, respectivas matrículas e o valor descontado dos empregados associados.

 

Parágrafo Quarto: Na impossibilidade de ser efetuado o desconto, a empresa informará ao SINTTEL-NNF por escrito, via postal ou entrega in loco, ou endereço eletrônico, os nomes, as respectivas matrículas e as razões impeditivas do desconto.

 

 

Os dirigentes sindicais e os representantes sindicais, para fins de exercício de sua função, terão garantido o acesso às dependências da empresa, desde que agendadas previamente.

 

Parágrafo Único: A empresa, quando formalmente solicitada e sempre que a situação exigir, agendará dia e hora para, em conjunto com o dirigente e/ou representante do SINTTEL/NNF, para avaliar e/ou tratar de assuntos de interesse da categoria.

 

A empresa reconhece a estabilidade sindical provisória dos seus empregados eleitos, pela categoria profissional, para exercício de cargo de dirigente sindical, sendo certo que o sindicato laboral enviará em tempo hábil conforme previsto na legislação, art.8º, VIII da Constituição Federal e artigo 543, § 3º, da CLT, o nome de cada dirigente eleito.

 

Parágrafo Único: Em razão do atendimento à finalidade inerente ao cargo eleito, a transferência de área ou local de trabalho dos representantes e diretores sindicais, deverá ser previamente combinada entre o SINTTEL-NNF e a direção da EMPRESA.

 

Conforme estabelecido pelo art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acerca da contribuição sindical compulsória; determina também o parágrafo 2º do art. 583 da CLT que a empresa, depois de procedido o referido desconto em folha de pagamento, deverá encaminhar o comprovante do depósito da contribuição sindical ao respectivo Sindicato.

 

Parágrafo Primeiro: O encaminhamento do comprovante de depósito descrito no caput será realizado através de formato eletrônico (documento digitalizado) ou sob protocolo in loco ou carta registrada ao SINTTEL-NNF no máximo em até 5 (cinco) dias após o recolhimento na rede bancária, com o envio da respectiva cópia da GRCS (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical) com autenticação mecânica da quitação bancária acompanhada de listagem em papel – ou meio magnético – com nome completo, cargo, salário nominal e valor recolhido dos empregados contribuintes.

 

Parágrafo Segundo: As GRCS’s e as listagens citadas no Parágrafo Primeiro poderão ser enviadas por o endereço eletrônico.

 

Parágrafo Terceiro A empresa se compromete a somente aceitar GRCS de seus empregados com valor declarado equivalente a um dia de remuneração do mesmo.

 

A empresa disponibilizará local para afixação de material informativo e comunicações do SINTTEL-NNF, de interesse da categoria profissional, vedada a divulgação de matéria ofensiva a quem quer que seja, e mediante análise e aprovação prévia da empresa.

A empresase obriga a comunicar ao SINTTEL-NNF,no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o evento, a mudança de local da Sede, bem como endereço e CNPJ de Filiais em atividade na base territorial abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho.

 


A empresa disponibilizará permanentemente e-mail onde o sindicato laboral postará demandas que serão apuradas e respondidas fundamentadamente em 10 (dez) dias úteis.

 

 

 

Fica ajustado que as partes realizarão reuniões mensais, para avaliação do cumprimento do pactuado neste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo Único: Quando a situação exigir, deverá ser agendada reunião extra, visando sanar dúvidas e/ou divergências ou negociar medidas corretivas, de forma a garantir o cumprimento ou a melhoria das condições ajustadas neste Instrumento.

 

Em caso de descumprimento de qualquer condição ajustada neste instrumento, a parte prejudicada notificará a parte infratora para regularizar o ato faltoso, a qualquer tempo.

 

Parágrafo Único: Não respeitado o prazo de 5 (cinco) dias  corridos para sanar o descumprimento e não sendo apresentada justificativa formal e aceitável, o infrator ficará obrigado a pagar multa diária até o adimplemento da obrigação, equivalente a R$12,24 (onze reais e setenta e sete centavos) por infração cometida e por empregado atingido pela conduta infratora, que reverterá em favor da parte prejudicada.

 

A empresa, visando o atendimento do disposto no § 2º do art. 614 da CLT, disponibilizará o inteiro teor deste Acordo Coletivo de Trabalho para acesso no endereço eletrônico intranet.serede , em até  5 (cinco) dias da data da transmissão do instrumento ao MTE, e manterá em seu poder o comprovante do cumprimento desta obrigação.

 

 

Por força deste Acordo e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, caso a empresa  participe de licitações promovidas pelos órgãos estabelecidos na Lei 8.666/93 (administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, a empresa públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), deverá apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

 

Parágrafo Primeiro: Esta certidão será expedida pelo sindicato laboral, assinada por seu Presidente ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Segundo: Consideram-se obrigações sindicais da empresa:

a) Recolhimento da contribuição sindical;

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) Cumprimento integral deste Acordo;

d) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município;

e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.

 

Parágrafo Terceiro: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como o sindicato laboral, nos casos de concorrências, carta convite ou tomada de preços, alvejar o processo licitatório por descumprimento das cláusulas acordadas.

 

Fica eleito o foto da Comarca da cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

 


Anexo (PDF)

 

 

 

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045233/2018
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 15/08/2018 ÀS 09:22

SINDICATO TRABALHAD TELECOMUNICACOES OPER MESAS CAMPOS, CNPJ n. 31.505.357/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LUIZ PONTES DA SILVA;

ENGESET – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ n. 08.162.032/0001-03, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARINEIDE DA SILVA PERES e por seu Diretor, Sr(a). CARLOS HENRIQUE VILARINHO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:





Os pisos salariais mínimos da categoria profissional de Técnicos em Telecomunicações e demais categorias serão estabelecidos conforme valores praticados em Convenção de Prestadoras do Estado do Rio de Janeiro.

Os salários dos empregados representados pelo SINTTEL – NNF, abrangidos pelo presente instrumento ficam reajustados no percentual de 1,69% (Hum e sessenta e nove  por cento), retroativos a Abril/2018.

A ENGESET efetuará o pagamento dos salários de seus empregados até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao do trabalho.


O trabalho noturno realizado no período das 22.00 horas de um dia até as 05.00 horas do dia seguinte será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, observada a redução legal para 52,30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

A ENGESET fornecerá, na forma da lei, o transporte para os seus empregados entre o local de sua residência e do trabalho e vice-versa, por meios próprios ou mediante vale-transporte, sem que tais condições acarretem incorporação aos salários.

Parágrafo primeiro: Conforme legislação em vigor, a ENGESET descontará 6% do salário do empregado para custeio do vale-transporte.


Conforme estabelecido em Contrato negociado com a PETGROBRÁS, em sua Cláusula Segunda – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 2.7 e seguintes, A ENGESET concederá a todos os EMPREGADOS ligados diretamente à prestação dos serviços objeto deste contrato, Plano Privado de Assistência à Saúde para todos os seus empregados, extensivo aos seus dependentes, incluindo o cônjuge ou companheiro (a) e filhos até 21 anos de idade, desde que não emancipados, custeado integralmente pela empresa

Parágrafo primeiro: O empregado poderá participar com até 25% do custo no Plano de Saúde em relação os atendimentos previstos no rol da ANS para o Plano Ambulatorial, desde que o valor dessa participação pecuniária não configure impedimento de acesso dos pacientes à assistência.


A ENGESET concederá a título de auxílio-creche, o valor de R$ 287,79 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) para cada filho que permanecer em período integral na escola/creche, e R$ 180,25 (cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) para meio período, retroativo a primeiro de maio 2018.

Este benefício somente será concedido para as EMPREGADAS, mães de filhos menores de 06 anos, e para os EMPREGADOS pais, que detenham a guarda judicial dos filhos de menores de 06 anos de idade.

O pagamento deste benefício será efetuado na folha de pagamento, sendo que o(a) beneficiário(a) deverá apresentar o comprovante/Nota fiscal até o dia 20 de cada mês.


A ENGESET fornecerá aos seus empregados mensalmente, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por força deste instrumento, o vale alimentação ou refeição aos TRABALHADORES, obedecendo aos seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro: Cada TRABALHADOR receberá o valor de R$ 417,27(quatrocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), tendo o valor facial do ticket de R$ 18,97 (dezoito reais e noventa e sete centavos) , a partir do mês de Agosto de creditando no primeiro dia útil bancário, o crédito será antecipado em seu Cartão Ticket Eletrônico, conforme convênio firmado com o PAT.

A ENGESET compromete-se creditar o mesmo valor para os dias em períodos de gozo de férias, contratos de experiência e afastamento pela Previdência Social até 01 ano, com exceção dos afastamentos por aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e em casos de faltas injustificadas, sendo estes descontados no mês subsequente.

Do valor do Vale Alimentação ou Refeição, arcarão os TRABALHADORES, mensalmente, com o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos).

Tendo em vista que o TRABALHADOR recebe antecipadamente, no primeiro dia útil de cada mês, o valor integral do TICKET para os dias úteis prospectados para trabalho, em caso de demissão os dias não trabalhados, serão descontados na rescisão, proporcionalmente.

A concessão do Auxílio Alimentação ou Refeição poderá seguir uma das seguintes modalidades:

100% – Cartão Eletrônico Alimentação

100% – Cartão Eletrônico Refeição

50% – Cartão Eletrônico Refeição ou 50% – Cartão Eletrônico Alimentação.

O TRABALHADOR que fizer opção por qualquer uma das modalidades acima deverá permanecer com a modalidade no mínimo com 03 (três) meses.

Em conformidade com as disposições do PAT, o auxílio refeição/alimentação não terá natureza salarial, não sendo, em hipótese alguma, incorporado ao salário.

 

 



A ENGESET poderá investir em seus empregados financiando treinamentos que julgar necessários para desenvolvimento dos mesmos, podendo os treinamentos ser realizados fora da jornada normal de trabalho.

Parágrafo primeiro: Regime de treinamento realizado fora da jornada normal de trabalho, ou seja, durante as horas de repouso é caracterizado como regime de trabalho, sendo necessário acréscimo de 100% sobre a hora trabalhada para trabalhadores em regime de trabalho off-shore, conforme lei 5.811/72 Item II do art. 3°. EXCETO para àqueles que houverem débito no banco de horas.

Para trabalhadores em regime de trabalho on-shore ou misto, se aplicam as variações conforme descritos na correção da Clausula Decima Primeira desta minuta.


Fica estabelecida a integral responsabilidade dos empregados pelo bom uso, zelo e guarda de todos os instrumentos e ferramentas que recebam à consecução dos serviços, bem como com relação ao veículo que vir a ser-lhe disponibilizado.

Parágrafo único: No caso de prejuízo devidamente comprovado como resultante de uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, arcará o empregado responsável com o mesmo, do qual ressarcirá a ENGESET, de acordo com o que venha a ser com a mesma pactuada, por escrito, nos termos do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ficando desde já, autorizado o desconto dos prejuízos sofridos dos valores devidos ao empregado.


O empregado com mais de 5 (cinco) anos continuo na mesma empresa terá garantia de emprego no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que, comprovadamente através de lançamentos na CTPS ou em documento hábil do INSS, passe a fazer jus à aposentadoria da previdência social por tempo de serviço integral (art. 52); especial (art. 57); ou por idade (art. 48), da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, e motivo de força maior (término de contato), ou acordo com o empregador devidamente assistido pelo SINTTEL-NNF.

 

Parágrafo Único: O empregado deverá comunicar essa condição, por escrito ao empregador, nos primeiros 30 (trinta) dias pós completar o tempo de serviço necessário à obtenção do beneficio. Perderá essa garantia o empregado que, tendo completado seu tempo de serviço não venha requerer a aposentadoria dentro dos 12 (doze) meses de garantia de emprego.



A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribuídas de segunda à sábado, podendo o sábado ser compensado durante a semana, ou seja, de segunda à sexta-feira, não estando incluídos nesta jornada os intervalos legais, de acordo com o contrato de trabalho individual.

Parágrafo segundo: No caso de turnos ininterruptos de 12 horas de serviço, poderá ser adotada escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.


Aos empregados que permanecerem à disposição da ENGESET em regime de sobreaviso, mediante determinação, previsão em escala de sobreaviso e convocação oficial, as horas à disposição serão remuneradas no valor equivalente a 1/3 (um terço) da hora normal, excluídos os casos de trabalhos previstos em regime off-shore, pois neste caso os mesmos já recebem adicional de embarque ou sobreaviso conforme cláusula oitava e previsão na lei 5.811/72.

Parágrafo único: Os empregados que estão à disposição conforme previsão em escala de sobreaviso que foram convocados para trabalhar, terão as horas de sobreaviso computadas e as horas trabalhadas serão remuneradas como horas extraordinárias.


O regime de trabalho dos empregados da ENGESET que prestam serviços do tipo “off-shore” (embarcados em plataformas marítimas), com escala previamente elaborada e divulgada, será na proporção de 1 (um) dia de folga para cada dia embarcado. Os empregados quando em regime de trabalho off-shore terão direito aos adicionais previstos com base na lei 5.811/72, a saber:

20% de adicional de embarque, SOBRE O SALÁRIO BASE. (CONFINAMENTO)

a.1) Lei  5.811/72: Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

Parágrafo único: A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um                         pagamento igual à média das vantagens previstas em lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.

30% de adicional de periculosidade, SOBRE O SALÁRIO BASE.

Parágrafo primeiro: O período máximo de embarque de cada empregado será de 14 (quatorze) dias consecutivos, fazendo jus a 14 (quatorze) dias de folga, os quais deverão ser usufruídos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o desembarque.

Parágrafo segundo: Os serviços serão prestados em turnos de 12 (doze) horas diárias de trabalho seguidas de 12 (doze) horas de repouso. O empregado receberá horas extras caso haja necessidade de trabalho em seu horário de repouso, se devidamente convocado pela empregadora.

Parágrafo terceiro:  A escala normal de trabalho de 12 (doze) horas diárias em domingos e feriados compreendidos nos 14 (quatorze) dias consecutivos de embarque e em regime de trabalho off-shore, não serão consideradas para todos os efeitos como jornada extraordinária.

Parágrafo quarto: No caso de o empregado permanecer embarcado após o período de 14 (quatorze) dias consecutivos, por solicitação formal da empregadora, ele receberá as horas extras devidas, com o adicional de 100%. Caso a permanência se dê por condições meteorológicas e/ou alteração na escala de transporte da plataforma que inviabilize o voo de desembarque, ele receberá as horas extras devidas, desde que não haja saldo para compensação em seu Banco de Horas. Caso haja saldo, as horas serão compensadas. Caso o dia que excedeu o 14º dia embarcado cair em feriado Nacional, Estadual ou Municipal na cidade base do contrato, o empregado receberá as horas extras com o adicional de 100%.

Parágrafo quinto: No caso de o empregado não se apresentar para o embarque, de acordo com a escala à qual teve prévio conhecimento, caracterizando assim o “no-show”, poderá a ENGESET descontar de seu salário as despesas às quais ficará sujeita.

Parágrafo sexto: Caso o Empregado, mesmo sendo de outra cidade, comparecer ao local e horário previsto para o voo de Embarque e se por eventual incidente houver alteração do horário do voo ou até mesmo este ser transferido para outro dia, a ENGESET NÂO é obrigada a pagar horas extras para o Empregado que permanecer no aeroporto aguardando voo. Os dias em que este estiver à disposição da ENGESET aguardando o voo, será contado como dia normal trabalhado, tendo a ENGESET como obrigação, fornecer hospedagem e alimentação adequada.

Apenas o técnico que permanecer a bordo terá direito a horas Extras a 100%, por cada dia a mais além dos 14 dias embarcado, em caso de transferência ou cancelamento do voo de Desembarque, conforme citado acima na correção do parágrafo quarto.

Parágrafo sétimo: Nas hipóteses em que o empregado usufrua a integralidade dos dias de folga decorrentes do seu período de embarque, mas não seja possível seu imediato reembarque por não ser convocado pela Empresa, os dias excedentes de folga não podem sofrer compensação posterior dos dias trabalhados. Apenas em casos de no-show ou falta à uma convocação de embarque, por qualquer motivo EXCETO em casos de Atestados Médicos, que estejam de acordo com a Clausula Vigésima Nona deste documento.

Com base na Lei 9.601/1998 a ENGESET adotará o Sistema de Banco de Horas de Trabalho, através do qual tanto as horas extras realizadas além da jornada normal de trabalho, quanto aquelas fora de dias normais de trabalho, poderão ser acumuladas e posteriormente compensadas ou pagas, sendo certo que a compensação será feita tomando por base a hora por hora, não havendo o pagamento do adicional de hora extra para efeitos de compensação.

Fica ajustado que horas trabalhadas a maior ou a menor em relação a jornada normas de trabalho constituirão crédito ou débito dos empregados.

Tal sistema de compensação deverá ser mantido e gerenciado pela ENGESET, sendo que a contabilidade das horas armazenadas no sistema de compensação de horas de trabalho será consignada em livro próprio mediante a assinatura do empregado e do empregador em cada apontamento.

Será adotado o critério de antiguidade para compensação das horas creditadas no sistema de crédito/débito.

A compensação das horas extras deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o saldo de horas não compensadas em referido prazo serão quitadas no mês seguinte ao vencimento de citado prazo, com aplicação do adicional de 50%( cinquenta) por cento. No caso de existir horas extras em débito por parte do empregado, após o mesmo prazo de 30 (trinta) dias estas serão descontadas do empregado no mês sequinte.

Por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, se existir crédito ou débito do empregado, será pago o saldo credor correspondente ou descontado das verbas rescisórias em caso de eventual saldo devedor por parte do empregado.

As horas extraordinárias trabalhadas, que excederem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e quando o trabalhador em domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, incluindo as condições previstas nos trabalhos em regime de escala mista, conforme Art. 10º da Lei 5.811/72.



O trabalhador deve entregar atestado médico em 48 (quarenta e oito) horas após o término da licença, sendo que ultrapassado o referido prazo, fica facultado a Empresa o recebimento do mesmo.

Parágrafo Primeiro: A não entrega do atestado médico no prazo previsto no “caput” desta cláusula, não acarretará ao empregado quaisquer penalidades de ordem disciplinar, sendo apenas descontados os dias em que o atestado não foi apresentado.

Parágrafo Segundo: Faculta ao empregado para cumprir o prazo estabelecido no caput desta cláusula, encaminhar o atestado médico ao seu superior imediato, através de scanner por meio de correio eletrônico, mediante protocolo de recebimento ao empregado. Essa faculdade não dispensa a entrega do atestado original.

Parágrafo Terceiro: Para justificativa de ausência de serviço por motivo de doença, a Empresa aceitará como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS e/ou Serviço Médico do Sindicato Profissional, próprio ou conveniado.

Parágrafo Quarto: O protocolo de entrega do atestado será realizado em cópia reprográfica do atestado médico/odontológico, onde constará a data do recebimento do mesmo, apondo carimbo e assinatura do responsável da empresa que tenha recebido o documento.

Parágrafo Quinto: Os atestados médicos não entregues até o fechamento da folha de pagamento deverão ser apresentados em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da licença, conforme previsão contida no caput desta cláusula, sendo que  os dias de ausências justificadas, no referido prazo, serão pagos na folha do mês subsequente à sua apresentação.

Parágrafo Sexto: Os atestados cujo período de afastamento exija a necessidade de perícia médica do INSS deverão ser apresentados à empresa, antes do término do prazo em que esta se responsabiliza legalmente em arcar com o auxílio doença, para que desta forma sejam cumpridas as exigências legais, a fim de viabilizar o encaminhamento do trabalhador à Previdência Social, não comportando neste caso a regra do caput.

Parágrafo Sétimo: A Empresa abonará faltas, mediante a apresentação de atestado médico, dos empregados (as) que se ausentarem ao trabalho por motivo de internação hospitalar e/ou emergências médicas de seus filhos menores que tiverem idade até 16 (dezesseis) anos.



Descontos em folha de pagamento de mensalidade, taxas e contribuições, aprovadas em assembleia em favor do Sindicato, deverão ser repassadas até o 5º (quinto) dia subsequente ao do pagamento do salário dos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Empregados poderão se opor a referida contribuição, através de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura, na sede do SINTTEL-NNF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transmissão do presente instrumento ao Ministério do Trabalho e Emprego através do Sistema Mediador.

Conforme determina o art. 583, § 2º, da CLT, as Empresas se obrigam a entregar, sob protocolo ou carta registrada ao SINTTEL-RJ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recolhimento na rede bancária, a cópia da GRCS-Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, contendo autenticação mecânica da quitação bancária, acompanhada de listagem contendo nome, registro, cargo,  salário e a contribuição dos empregados.

A empresa abrangida por este Acordo descontará de cada empregado representado pelo SINTTEL-NNF, em folha de pagamento, 1% ( Hum por cento), de seu salário nominal ( base),  no contra cheque do mês de setembro/2018, a fim de custear os Serviços Assistenciais do respectivo Sindicato.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Empregados poderão se opor a referida contribuição, através de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura, na sede do SINTTEL-NNF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de transmissão do presente instrumento ao Ministério do Trabalho e Emprego através do Sistema Mediador.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Este valor deverá ser repassado pela Empresa através de depósito bancário, ou transferência, no Banco do Brasil, agência 0005-1, conta corrente nº7500-0  ou na Caixa Econômica Federal agência 0180 conta corrente 1333-6  no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto, ou as Empresas devem efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal, caso contrário, será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês. As empresas terão o prazo de 5 (cinco) dias para enviar à secretaria do SINTTEL-NNF, cópia do recibo de depósito bancário acompanhada da folha de pagamento ou das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS).

 



A ENGESET poderá aderir à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical – CCP, buscando solucionar através dela as demandas passíveis de conciliação.

Fica desde já autorizado que a ENGESET poderá efetuar descontos, diretamente na folha de pagamento dos EMPREGADOS, relativos aos planos de assistência odontológica, médico hospitalar, policard, vale card, seguro de vida, fundo integrativo, vale transporte, auxílio alimentação, adiantamentos, empréstimo consignado, previdência privada ou qualquer entidade corporativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, dentre outros, quando estes descontos sejam autorizados pelo EMPREGADO.

Fica eleito o foro da Comarca de Macaé RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

E por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor, procedendo-se também o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com o que determina o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Anexo (PDF)

 

 

 

 

 

 

 

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